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Lei 14.905/2024 · art. 406 do Código Civil

Taxa legal de juros: tabela mensal e calculadora

Desde 30/08/2024, quando o contrato ou a lei não fixam outra taxa, os juros de mora das dívidas civis seguem a taxa legal: a Selic do mês menos o IPCA do mesmo mês, considerada zero quando o resultado for negativo. A correção monetária passou a ser o IPCA.

Calculadora: IPCA + taxa legal

Informe o valor e as datas.

Taxa legal mês a mês

MêsSelicIPCATaxa legal
set/20261,08%0,82%0,26%
ago/20261,09%−0,32%1,41%
jul/20261,22%0,07%1,15%
jun/20261,12%0,16%0,96%
mai/20261,07%0,58%0,49%
abr/20261,09%0,67%0,42%
mar/20261,21%0,88%0,33%
fev/20261,00%0,70%0,30%
jan/20261,16%0,33%0,83%
dez/20251,22%0,33%0,89%
nov/20251,05%0,18%0,87%
out/20251,28%0,09%1,19%
set/20251,22%0,48%0,74%
ago/20251,16%−0,11%1,27%
jul/20251,28%0,26%1,02%
jun/20251,10%0,24%0,86%
mai/20251,14%0,26%0,88%
abr/20251,06%0,43%0,63%
mar/20250,96%0,56%0,40%
fev/20250,99%1,31%0,00%
jan/20251,01%0,16%0,85%
dez/20240,93%0,52%0,41%
nov/20240,79%0,39%0,40%
out/20240,93%0,56%0,37%
set/20240,84%0,44%0,40%
ago/20240,87%−0,02%0,89%

Selic acumulada no mês (SGS 4390) e IPCA (SGS 433), Banco Central. O Banco Central também publica a taxa legal; confira em caso de divergência de arredondamento.

O que mudou com a Lei 14.905/2024

A transição entre critérios, pagamentos parciais, honorários e a multa do art. 523 ficam no cálculo de débito judicial completo.

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