1. Quem somos e o que são estes termos
O MemorialCalc é um sistema on-line de cálculos judiciais e bancários oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] (“nós”). Estes Termos regulam o uso do site e do sistema por você (“usuário”). Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. O serviço
O MemorialCalc realiza cálculos de atualização monetária, débito judicial, atrasados previdenciários, pensão alimentícia, revisão de financiamento e superendividamento, entre outros, a partir dos dados informados pelo usuário e de índices oficiais obtidos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil. O resultado é apresentado em relatório com memória de cálculo, que pode ser impresso, salvo em PDF ou exportado em planilha.
3. Natureza da ferramenta e responsabilidade pelo cálculo
- O MemorialCalc é uma ferramenta de apoio ao profissional. Não presta consultoria jurídica, contábil ou pericial, e não substitui a análise do advogado, contador ou perito responsável.
- Os critérios pré-configurados (por exemplo, Lei 14.905/2024, EC 113/2021, Temas 810 e 905, ADC 58, Súmula 309) refletem o entendimento predominante na data de cada versão do sistema. Cabe ao usuário conferir se o critério escolhido corresponde ao título judicial, ao contrato e à jurisprudência aplicável ao caso, e ajustar os parâmetros quando necessário.
- O usuário é responsável pelos dados que informa (valores, datas, percentuais, pagamentos) e pela revisão do relatório antes de utilizá-lo em processo, petição ou negociação.
- Os índices são obtidos automaticamente de fontes oficiais. Podem ocorrer atrasos de divulgação, retificações pela fonte ou indisponibilidade temporária; o relatório informa quando um índice ainda não estava disponível.
4. Conta de acesso
- Para usar as calculadoras completas é preciso criar uma conta com nome, e-mail, CPF e senha. Você deve ter pelo menos 18 anos e informar dados verdadeiros, incluindo o próprio CPF.
- Cada pessoa pode ter uma única conta, identificada pelo CPF. Contas duplicadas ou criadas com dados de terceiros para burlar os limites do plano gratuito podem ser suspensas.
- A conta é pessoal. Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelas atividades realizadas com ela. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
5. Planos, limites e pagamento
- O plano Gratuito permite 2 cálculos novos por mês. Os planos pagos (Start e Pro) ampliam ou eliminam esse limite, conforme descrito na página de planos. Todas as calculadoras estão disponíveis em todos os planos.
- Conta como cálculo novo cada cálculo criado, inclusive o feito a partir de outro (“usar como modelo”). Editar ou atualizar um cálculo já salvo não consome o limite. Apagar um cálculo não devolve o crédito do mês.
- Os planos pagos são cobrados mensalmente, de forma recorrente, por Pix, boleto ou cartão, por meio do intermediador de pagamentos Asaas. O plano é liberado após a confirmação do pagamento e permanece ativo até o fim do período pago.
- Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail ou no sistema. O novo valor vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.
6. Cancelamento e arrependimento
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento na página Minha conta, sem multa. O acesso ao plano continua até o fim do período já pago, e não há cobrança seguinte.
- Na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 dias contados do pagamento e receber o valor de volta (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta pedir pelo contato abaixo.
- Fora dessa hipótese, não há devolução proporcional de período já iniciado.
7. Uso permitido
É proibido: usar o sistema para fins ilícitos; tentar acessar dados de outros usuários; burlar os limites dos planos; fazer engenharia reversa, copiar ou extrair de forma automatizada o sistema ou sua base de dados; revender o acesso; ou sobrecarregar a infraestrutura. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.
8. Disponibilidade
Buscamos manter o sistema disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (hospedagem, banco de dados, provedores de internet, fontes de índices). Recomendamos guardar os relatórios importantes em PDF ou planilha.
9. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, não respondemos por danos decorrentes de dados informados incorretamente, da escolha de critério incompatível com o caso, da falta de revisão do relatório pelo usuário ou de indisponibilidades temporárias. Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada aos valores pagos pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato. Esta cláusula não afasta direitos irrenunciáveis do consumidor nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
10. Propriedade intelectual
O sistema, sua marca, layout, textos e código pertencem a nós ou aos respectivos licenciantes. Os relatórios gerados pertencem ao usuário, que pode usá-los livremente em sua atividade profissional.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Em relação aos dados de clientes e partes que você informa nos cálculos, você é o controlador e nós atuamos como operador, tratando esses dados apenas para executar o serviço.
12. Alterações destes termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência mínima de 15 dias. Se você não concordar, poderá cancelar a assinatura antes da vigência das novas regras.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
14. Contato
Dúvidas, pedidos de cancelamento ou de reembolso: [E-MAIL DE SUPORTE].